1ª Turma concede habeas corpus a executado que não teve condições de depositar faturamento penhorado

Ele foi ameaçado de prisão, sob a acusação de ser depositário infiel, por não ter depositado mensalmente o valor do faturamento do seu bar, que foi penhorado para cumprimento de obrigação trabalhista.

Cirurgia de urgência pelo SUS é direito indisponível

No recurso, o agravante sustentou que a cirurgia em questão não tem natureza jurídica de ato médico, razão pela qual não pode ser imposta, diante da ausência de lei que o obrigue.

Prova testemunhal nem sempre convence o julgador

O depoimento de testemunhas e as fitas de caixa não foram provas convincentes da realização de horas extras por uma bancária.

Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

É esse o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a primeira reclamada a pagar à reclamante diferença da multa de 40% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

Ambev é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé

Furto na empresa não justifica revista íntima das empregadas

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros

A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução

Banespa é condenado a pagar indenização à digitadora

TJ reduz alimentos de mulher que trabalha

Licença maior só depende dos patrões

Namorado da mãe que jogou bebê na lagoa diz que fica com a criança, se for o pai

Se é sócio, advogado não é empregado de escritório onde trabalha

Juiz condena SP por erro em exame de Aids

Seguradora não responde por débitos trabalhistas de corretor

Projeto de lei prevê indenização para empregado estável demitido

Bancária não obtém perdão por não conferir assinatura de cheque

Fraude leva a enquadramento de programadora como bancária

TST valida restrições de cláusula coletiva de auxílio-creche

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento